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Id
36564
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
RETIFICAÇÃO PARA QUE CAIBA TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE: COMUNICAMOS QUE O DIRETOR-GERAL, COM FULCRO NO ITEM 18 DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, E EM FACE DO QUE ESTIPULAM A LEI 10.520/02 E O DECRETO 5.450/05, DECIDE IMPOR À EMPRESA AS SEGUINTES SANÇÕES: MULTA DE 3.059,28 (TRÊS MIL CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, E DESCREDENCIAMENTO NO SICAF PELO MESMO PERÍODO, POR INFRINGIR REGRA PREVISTA NO ITEM 13.1.1 DO EDITAL.
Número do Processo
486100073522008
Unidade Cadastradora
323031: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ
Tipo de Ocorrência