VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    36562

    CNPJ

    Fornecedor 08.278.805/0001-03: PR 2006 COMERCIO DE MOVEIS ARTIGOS DE DECORACOES MATERIAIS DE OBRA ELETRICO ELET

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    COMUNICAMOS QUE O DIRETOR-GERAL DA ANP, EM FACE DO QUE ESTÁ CONSIGNADO NO RELATÓRIO DE FLS. 382/389 E NOTA PRG N.š 391/09 DE FLS. 391/393 DOS AUTOS, DETERMINOU, COM FULCRO NO ITEM 18 DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO N.š 41/08, E EM FACE DO QUE ESTIPULAM O ART. 7š DA LEI N.š 10.520/2002 E O ART. 28 DO DECRETO N.š 5.450/2005, IMPOR À EMPRESA PR 2006 COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS DE DECORAÇÕES LIMITADA AS SEGUINTES SANÇÕES:MULTA NO VALOR R$ 3.059,28 (TRÊS MIL CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE OITO CENTAVOS), EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DA CONTRATAÇÃO; IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES; E DESCREDENCIAMENTO NO SICAF PELO MESMO PERIODO, POR INFRINGIR A REGRA PREVIS

    Número do Processo

    486100073522008

    Unidade Cadastradora

    323031: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    08/12/2009