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Id
364442
Descrição
(c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de 03 (três) anos (art. 12, II, LIA);
Número do Processo
0003274-15.2023.4
Unidade Cadastradora
90038: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/TO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/05/2023
Data final
24/05/2026