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Id
364399
CNPJ
Fornecedor 11.144.538/0001-96: BIGRAPHICS COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por dia útil de atraso na execução contratual, a incidir sobre o valor da prestação em atraso, relativamente aos itens 03, 05 e 08 (três dias úteis); 02, 06 e 09 (sete dias úteis); 04 (onze dias úteis) e 01, 07 (dezoito dias úteis), este último limitado a 15% (quinze por cento), nos termos do edital do certame, referentes às Notas de Empenho nos 355/2023 e 356/2023, perfazendo o total de R$379,82 (trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), com fulcro no artigo 86 da Lei n 8.666/93 e art. 9 da Lei n 10.520/02. Motivo: Atraso na entrega do material. DJERJ em 24/10/2023, pag. 08. Ciência da compensação da multa no valor de R$ 379,82.
Número do Contrato
2022-06026524
Número do Processo
2023-06067228
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
Motivo
Ciência da compensação da multa
Data inicial
24/10/2023
