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Id
363777
CNPJ
Fornecedor 03.656.609/0001-01: FENIX EVOLUTION LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"(...) Ante o exposto e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acolho o retromencionado parecer por seus jurídicos e legais fundamentos, pelo que os adoto como minhas próprias razões de decidir, para aplicar a pena de multa no valor de 1,0%(um por cento) no valor mensal do Contrato Administrativo nº 001/2022-FUNJEAM em face da empresa FÊNIX EVOLUTION LTDA, por descumprimento de cláusula prevista no Contrato Administrativo nº 001/2022-FUNJEAM, com fulcro no art. 87, I e II da Lei 8.666/93. (...)".
Número do Contrato
0001/2022
Número do Processo
2023/000015492-00
Unidade Cadastradora
925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 528,73
