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Id
363661
CNPJ
Fornecedor 02.282.727/0001-34: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ante o encerramento do contrato, a empresa não arcou com o ônus da rescisão dos contratos individuais de trabalho, em rompimento com os itens 13.16 e 13.28 do Termo de Referência, ensejando o pagamento direto pela Administração com recursos retidos em Conta Vinculada.
Número do Contrato
64/2019
Número do Processo
71000038059202313
Unidade Cadastradora
550005: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Penalidade inscrita em duplicidade.
Valor da Multa
R$ 48.444,82