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  • Id

    363100

    CNPJ

    Fornecedor 31.387.209/0001-83: PROLAB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa ensejou o retardamento da execução do objeto, culminando com a inexecução total e parcial da obrigação assumida em decorrência da contratação, referentes ao contrato ou instrumento equivalente, neste caso, as notas de Empenho 2022NE000646 e 2022NE000440, no que tange a entrega de bens e serviços, deixando de cumprir os itens 8.1.1 e 12.16 do Termo de Referência, resultando em irregularidade administrativa prevista nos itens 21.2.1 e 21.2.2 do Termo de Referência, sem justificativa comprovada que possa excluir a sua culpabilidade.

    Número do Contrato

    2022NE000646/2022NE000440

    Número do Processo

    67272002627202371

    Unidade Cadastradora

    120073: MAER - BASE AEREA DE FLORIANOPOLIS - SC

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    06/10/2023

    Data final

    04/01/2024