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  • Id

    362152

    Descrição

    DECIDO pela aplicação de MULTA COMPENSATÓRIA no patamar de 10% em razão da inexecução parcial do contrato, perfazendo o valor de R$3.058.762,40, SUSPENSÃO do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Companhia Águas de Joinville pelo prazo de 01 ano e 06 meses, bem como a RESCISÃO CONTRATUAL, com fulcro na dosimetria das penas estabelecidas nos artigos 83, inciso II e III, § 1º e § 2º da Lei Federal nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia Águas de Joinville, bem como Termo de Contrato nº 215/2021, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Número do Contrato

    215/2021

    Número do Processo

    22.1.017440-0

    Unidade Cadastradora

    926377: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    Conforme decisão liminar no processo judicial nº 5049971-03.2023.8.24.0038/SC.

    Data inicial

    22/09/2023