• Id

    362

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, REFERENTE A ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2005.6557-2, CLASSE 7300, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EM OBEDIENCIA A DETERMINACAO CONTIDA NO ÷ 2º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.722/2001, NA REDACAO DADA PELO DECRETO Nº 4.485/2002.

    Número do Processo

    04300008609201000

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/12/2009

    Data final

    10/12/2012