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Id
362
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, REFERENTE A ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2005.6557-2, CLASSE 7300, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EM OBEDIENCIA A DETERMINACAO CONTIDA NO ÷ 2º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.722/2001, NA REDACAO DADA PELO DECRETO Nº 4.485/2002.
Número do Processo
04300008609201000
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/12/2009
Data final
10/12/2012