• Id

    3616

    CNPJ

    Fornecedor 00.666.896/0001-42: SANTOS & ALVES-SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAçãO DE MULTA PREVISTA NO INCISO II, ALINEA B, CLáUSULA DéCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO 2/2008, POR DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 18, 23, 29, E44 DA CLáUSULA QUINTA DO CONTRATO 2/2008, QUE RESUMIDAMENTE SE REFEREM A FALTA DE COMPROVAçãO DE TER INSTRUIDO SEUS EMPREGADOS EM PREVENçãOAO INCENDIO, NãO APRESENTAR ANTECEDENTES DE SEUS EMPREGADOS, NãO COMPROVAR O PAGAMENTO SALARIAL, DE VALE TRANSPORTE E REFEIçãO, NãO COMPROVAR O RECOLHIMENTO AO FGTS E INSS E RELAçãO SETIP, FOLHAS PONTO, ATESTADO DE SAUDE OCUPACIONAL, COMPROVAçãO DE OPçãO PELO VALE TRANSPORTE E REFEIçãO. NãO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAçõES DO FISCAL DO CONTRATO.

    Número do Processo

    110750012762008

    Unidade Cadastradora

    170177: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 10A.RF/RS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II