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Id
361069
CNPJ
Fornecedor 09.039.434/0001-70: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decido pela aplicação da sanção de multa de 4% sobre o valor adjudicado do contrato e sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de 4 meses, com base nos itens 22, 22.1, 22.1.1., 22.2, 22.2.2.2, 22.2.4, 22.2.4.1 e 22.3 do TR (27243965), Cláusula Décima do Contrato 11/2022 (27243985) e art. 7º, da Lei Lei nº 10.520, de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
Número do Contrato
11/2022
Número do Processo
08389.001123/2023
Unidade Cadastradora
200366: DIVISAO DE POLICIA FEDERAL - FOZ DO IGUACU/PR
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Cumprimento de Decisão Administrativa de anulação do ato emandada pela Autoridade competente do órgão no bojo processo de apenamento 08389.001123/2023-67.
Prazo
1
Data inicial
05/09/2023
Data final
05/01/2024
