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  • Id

    360965

    CNPJ

    Fornecedor 03.535.902/0001-10: DECISION SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Motivo: Em razão do descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada consistiu em fato gerador de responsabilidade, restando clara a licitude na aplicação da multa conforme dispõe, de maneira incontroversa o item 19.16 do Termo de Referência. Período: De 04/06/2023 a 03/07/2023. Valor: R$ 63.850,51 (sessenta e três mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos).

    Número do Contrato

    01034548.2022

    Número do Processo

    44104000053202251

    Unidade Cadastradora

    238014: EMP. DE TEC. E INFORM. DA PREVIDENCIA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    Deferimento de Defesa Prévia.

    Data inicial

    12/09/2023