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  • Id

    360933

    CNPJ

    Fornecedor 43.301.274/0001-23: INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA MAC LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar a Sanção Administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O COMAER, pelo Período de 1(um) ano, em razão do descumprimento dos Subitens 14.1 e 14.2 do Termo de Referência nº 2/AB1/2020 ao Contrato nº 218/CAE-SDAB/2021, c/c alínea “d” do subitem 6.1.14 da ICA 12-23/2019, conforme determinado pelo Ordenador de Despesas da Subdiretoria de Abastecimento – SDAB, no Despacho Decisório nº 3/AJUR/734, de 17/01/2023, ratificado no Despacho Decisório nº 9/AJUR/1333, de 25/01/2023 da Diretoria de Administração da Aeronáutica – DIRAD e retificação conforme Ofício nº 1100/AJUR/13976, de DIRAD.

    Número do Contrato

    10/CAE-SDAB/2021

    Número do Processo

    PAAI 19/ARC/2022

    Unidade Cadastradora

    120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/04/2023

    Data final

    10/04/2024