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  • Id

    360486

    CNPJ

    Fornecedor 14.676.091/0001-94: AGNUS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    conforme Solução de Sindicância instaura por meio da Portaria nº 55/2022/Tu Ap As Jurd/B Adm QGEx, de 16 de novembro de 2022, o Comandante da Base Administrativa do Quartel-General do Exército, concordou com o parecer do sindicante no sentido de que a empresa Comercial Minas Brasília, descumpriu cláusula do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 05/2022 - B Adm QGEx, por não ter fornecido material, sem apresentar justificativas capazes de isentá-la, contrariando a regra disposta no subitem 8.1.1., incindindo na infração tipificada no subitem 15.1, alínea a, e com amparo no subtiem 15.2, iii), do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP n° 05/2022 - B Adm QGEx.

    Número do Processo

    65304011139202223

    Unidade Cadastradora

    160186: BASE DE ADMINISTRAçãO DO QGEX

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/03/2023

    Data final

    07/09/2023