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Id
360212
CNPJ
Fornecedor 23.218.154/0001-50: ACCOR ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do item 15.2.,II, "c" do Projeto Básico, condutor do RDC ELETRÔNICO Nº 002/2022, no qual a contratada falhou na execução do contrato administrativo 032/2022, pela inexecução total das obrigações assumidas na contratação.
Número do Contrato
032/2022
Número do Processo
23086.006820/2023
Unidade Cadastradora
153036: UNIV.FED.DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
cumprimento da decisão judicial - PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00038/2024/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU
Valor da Multa
R$ 273.786,82