-
Id
360166
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Motivo: Em razão do descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada consistiu em fato gerador de responsabilidade, restando clara a licitude na aplicação da multa conforme dispõe, de maneira incontroversa o item 11.8 do Termo de Referência. Período: De 01/04/2023 à 30/04/2023
Número do Contrato
01.028603.2018
Número do Processo
44101000153201660
Unidade Cadastradora
238014: EMP. DE TEC. E INFORM. DA PREVIDENCIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 39.745,62