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Id
36
Descrição
DE ACORDO COM ACAO CIVIL PUBLICA 124.693-5/4 PROCESSO 712/98-PODER JU-DICIARIO-TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - COMARCA DE PIRA-POZINHO/PRESIDENTE PRUDENTE/SP, O FORNECEDOR ESTA PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU PERCEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAISOU CREDITICIOS , DIRETA, OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DEPESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO, PELO PRAZO DE 03(TRES) ANOS, AHPARTIR DE 20/06/2001.
Número do Processo
04300010291200118
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Motivo
EM RAZAO DESTA FUNCIONALIDADE NAO PERMITIR O REGISTRO DE VARIAS OCORRENCIAS PARA O MESMO FORNECEDOR, ESTAMOS EXCLUINDO O REFERIDO REGISTROPARA QUE POSSAMOS PROCEDER NOVO LANCAMENTO, CONFORME CONTIDO NO PROCESSO NR. 04300.008632/2002-68, REGISTRANDO A OCORRENCIA COM NOVA DATAE COM VENCIMENTO POSTERIOR.
