• Id

    359432

    CNPJ

    Fornecedor 14.806.027/0001-80: IG SABOR ALIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa compensatória de 3% (três por cento) sobre o valor mensal do Contrato, por obrigação inadimplida, qual seja, não pagamento de boleto de cobrança do valor mensal da concessão de uso do espaço físico da cantina do Centro de Vivência, localizada no campus Goiabeiras, em Vitória/ES, no valor total de R$ 2.339,96 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), considerando: o valor mensal do Contrato de R$ 11.142,82; o valor de cada multa de R$ 334,28 (trezentos e trinta e quatro reais); e cada um dos 07 (sete) boletos não quitados, uma obrigação inadimplida, com fulcro no item 21.2.5. da Clausula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão n. 1003/2019.

    Número do Contrato

    1003/2019

    Número do Processo

    23068.039617/2023

    Unidade Cadastradora

    153046: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO/ES

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.339,96