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  • Id

    359030

    CNPJ

    Fornecedor 17.298.685/0001-05: B7 EMPREENDIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento dos itens 16.19 e 16.28 do Termo de Referência, a saber: 16.19. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, (...) 16.28. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas neste Termo de Referência.

    Número do Contrato

    20/2022

    Número do Processo

    08227000512202328

    Unidade Cadastradora

    200247: ARQUIVO NACIONAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 67.127,08