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Id
358970
Descrição
MULTA COMPENSATÓRIA no patamar de 20% em relação à parcela não executada do contrato, no valor de R$ 2.559.197,72; SUSPENSÃO do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a CAJ pelo prazo de 1 (ano) e 6 (seis) meses e RESCISÃO CONTRATUAL, em razão da inexecução parcial do contrato, com fulcro na dosimetria das penas estabelecidas nos artigos 82 e 83, inciso II e III, § 2º da Lei Federal nº 13.303/2016, itens 67.1, 67.3, alíneas "a", "b" e "c", 68.2, subitens 3 e 4, 68.3, subitens 1 e 5, 68.4, subitem 1, 68.5, subitens 1 e 2, 68.8, subitens 1, 2, 5, 6 e 7, 68.9, subitem 6 do Regulamento da CAJ, bem como no Termo de Contrato nº 146/2021.
Número do Contrato
146/2021
Número do Processo
22.1.011900-0
Unidade Cadastradora
926377: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE
Tipo de Ocorrência
Motivo
MULTA COMPENSATÓRIA no patamar de 10% em relação à parcela não executada do contrato, no valor de 1.338.786,95; SUSPENSÃO do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a CAJ pelo prazo de 1 (ano) e 6 (seis) meses e RESCISÃO CONTRATUAL, em razão da inexecução parcial do contrato, com fulcro na dosimetria das penas estabelecidas nos artigos 82 e 83, inciso II e III, § 2º da Lei Federal nº 13.303/2016, itens 67.1, 67.3, alíneas "a", "b" e "c", 68.2, subitens 3 e 4, 68.3, subitens 1 e 5, 68.4, subitem 1, 68.5, subitens 1 e 2, 68.8, subitens 1, 2, 5, 6 e 7, 68.9, subitem 6 do Regulamento da CAJ, bem como no Termo de Contrato nº 146/2021.
Data inicial
10/08/2023
