-
Id
358872
CNPJ
Fornecedor 02.554.665/0001-72: CONTEL OBRAS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Item 11.5.3.1.3 do Contrato 06/2015: Executar o objeto em desacordo com os padrões exigidos pela Contratante, ou fora dos padrões de segurança e qualidade necessários independente de menção expressa no Termo de Referência; Multa: 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida.
Número do Contrato
06/2015
Número do Processo
08659054882201676
Unidade Cadastradora
200118: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 235/2023/CGAN - SEI nº 50935937 DECIDE: ACOLHER as fundamentações contidas na ORIENTAÇÃO Nº 154/2023/SEAIC/CGAN/DIAD (SEI nº 50885597), conforme admite o art. 50 da Lei nº 9.784/1999. ANULAR a Decisão Administrativa nº 213/2023/CGAN (SEI nº 50107343), publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 03/08/2023, em razão da configuração da prescrição intercorrente nos autos do Processo 08659.054882/2016-76, consoante previsão do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, como também no teor do Mandado de Segurança nº 1083146-33.2023.4.01.3400 (SEI nº 50805928) e no Princípio da Autotutela administrativa previsto expressamente no art. 53 da Lei 9.784/99.
Valor da Multa
R$ 400.627,69
