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Id
358192
CNPJ
Fornecedor 08.307.120/0001-48: CETRO RM SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 172, de 13 de julho de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993; no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999; e nos Parágrafos Sexto, Nono e Décimo Segundo da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 015/2018, e nos incisos I, III e IV, § 1º do art. 100 do Ato da Diretoria-Geral nº 9, de 2015, aplica à empresa CETRO RM SERVIÇOS LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 232.009,22, pelo atraso no pagamento de salários dos empregados nos meses de janeiro, abril, junho e julho de 2021; atraso no pagamento de férias nos meses de abril, maio, junho, julho, outubro, novembro
Número do Contrato
CT20180015
Número do Processo
00200012386202189
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 232.009,22
