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Id
357682
CNPJ
Fornecedor 05.423.963/0001-11: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(...) "Forçoso em tais razões, analisando o contexto fático-probatório à uz do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, decido pela aplicação da penalidade de multa de 5% sobre o valor da fatura mensal do serviço, com fundamento no artigo 87, II, da Lei n. 666/93, combinado com o Item 3.9.20, do Termo de Referência anexo do edital ficando a empresa desde o presente momento cientificada que novos descumprimentos contratuais ensejarão a aplicação de penalidades ainda mais gravosas." (...)
Número do Contrato
5/2021
Número do Processo
0002137-40.2021
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.442,29
