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Id
357433
CNPJ
Fornecedor 27.820.529/0001-08: PORTO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Do cotejo das disposições do inciso II do artigo 87, da lei 8.666/1993 c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c a conduta de a contratada de inexecutar totalmente a avença pelos 342 (trezentos e quarenta e dois) dias restantes do contrato, o que equivale a 93,7% de inexecução total, conduta tipificada no item 22.1, alínea “a” do Termo de Referência (TR) e com base nas provas constantes nos autos foi determinada a aplicação da penalidade máxima cominada no item 22.2, “ii”, “(3)”, com a proporcionalidade do tempo de inexecução, bem como da sanção prevista no item 22.2 “iii” do TR: uma multa de 93,7% dos 15% estabelecidos no item 22.2, “ii”, “(3)” do TR ou seja, uma multa de 14,,06% da avença.
Número do Contrato
SRRF04 nº 01/2023
Número do Processo
10380727380202354
Unidade Cadastradora
170058: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 4A.RF/PE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.524,66
