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Id
357384
CNPJ
Fornecedor 03.656.609/0001-01: FENIX EVOLUTION LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
[...] Isto posto, em consonância com o parecer, e considerando que a atuação desta Presidência deve ser pautada pela obediência dos princípios constitucionais (art. 37, caput, CF/88) que regem a administração pública, bem como pela observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, analisando os fatos constantes nos presentes autos, aplico a pena de advertência, cumulada com a pena de multa de 1,0 % (um por cento) do valor mensal do Contrato Administrativo 001/2022 - FUNJEAM, à empresa Fênix Evolution Ltda (CNPJ 03.656.609/0001-01), por descumprimento de cláusula prevista no Contrato Administrativo nº 001/2022-FUNJEAM, com fulcro no art. 87, I e II da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
001/2022-FUNJEAM
Número do Processo
2023/000013372-00
Unidade Cadastradora
925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 524,34
