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Id
357287
CNPJ
Fornecedor 05.872.814/0001-30: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base nas razões deduzidas na Instrução de Penalidade 6737675, elaborada pela Supervisão da Seção de Análise e Instrução de Penalidades e ratificada pela Direção da Divisão de Apoio Administrativo, e tendo em conta a competência delegada por meio do art. 1º, e, da Portaria nº 75/2022, da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina (5933468), IMPONHO à contratada a multa de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), com fundamento nos subitens 17.10 da "Tabela de Condutas 1" e 17.12 da "Tabela de Condutas 2" do Termo de Referência e no art. 87, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Intime-se a fornecedora desta decisão, com cópia da instrução que lhe serve de fundamento.
Número do Contrato
33/2022
Número do Processo
0002950-14.2022.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 205,00
