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  • Id

    357211

    CNPJ

    Fornecedor 32.483.809/0001-08: NOVA LUZ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Da análise dos autos e de todo o arcabouço probatório produzido ao longo do processo, resolvo aprovar o relatório do encarregado do Processo Administrativo nº 64333.001821/2023-89, e designa o equilíbrio que deve existir entre a infração cometida e a pena aplicada, sancionar a empresa MARCOS AURÉLIO DA SILVA JUNIOR, inscrita no CNPJ Nº 32.483.809/0001-08, com 1 (um) ano de impedimento de licitar e de contratar. Por fim restou demonstrado o descumprimento da obrigação assumida, uma vez que a empresa não entregou o material objeto das notas de empenho 2022NE000242, 2022NE000243, 2022NE000244, 2022NE000245 e 2022NE000246.

    Número do Contrato

    2022NE000242, 2022NE00024

    Número do Processo

    64333.001821/2023

    Unidade Cadastradora

    160017: COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/12

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/07/2023

    Data final

    13/07/2024