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Id
357115
CNPJ
Fornecedor 17.564.726/0001-50: WG TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
[...] a contrata, empresa WG Terceirização e Serviços, deixou de cumprir cláusula contratualmente prevista, inexecutando parcialmente obrigações assumidas no contrato, configurando infração administrativa, quando dá causa: a) ao atraso no pagamento do vale-alimentação, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, conforme Cláusula Quinta da CCT 316/2022; b) ao atraso no pagamento do salário do mês de março de 2023, no prazo previsto no artigo 459 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 (CLT); c) à não apresentação dos documentos trabalhistas previstos no item 15.7.1 do Termo de Referência; d) à não apresentação da garantia, prevista no Item 21 do Termo de Referência.
Número do Contrato
12/2022
Número do Processo
10983.100137/2023
Unidade Cadastradora
170166: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.815,63
