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Id
356630
CNPJ
Fornecedor 26.854.929/0001-71: DIDAQUE EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO Nº 17/2023/SUBADM. MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de empenho 2021NE01814, qual seja, R$1.364,23 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), perfazendo o montante de R$ 68,21 (sessenta e oito reais e vinte e um centavos), com fundamento na Cláusula Oitava, Subcláusula Terceira, II, da Ata de Registro de Preço nº 12.2021.CPL.0657928.2020.016910 c/c item 22.8.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 4.013/2021-CPL/MP/PGJ-SRP c/c Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/1993.
Número do Contrato
ARP 12.2021.CPL
Número do Processo
2022.006720
Unidade Cadastradora
925849: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 68,21
