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  • Id

    356345

    Descrição

    DECIDO pela manutenção da aplicação ao CONSÓRCIO MEGAGEO, composto pelas empresas MEGASAN HIDRÁULICA EIRELI e GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA de MULTA COMPENSATÓRIA no patamar de 10% em relação à parcela não executada e saldo remanescente do contrato, perfazendo o total de R$ 563.136,51; SUSPENSÃO do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Companhia Águas de Joinville pelo prazo de 9 (nove) meses, e RESCISÃO CONTRATUAL, em razão da inexecução parcial do contrato, com fulcro na dosimetria das penas estabelecidas nos artigos 82 e 83, inciso II e III, § 2º da Lei Federal nº 13.303/2016, RLC da CAJ e Termo de Contrato nº 023/2021.

    Número do Contrato

    023/2021

    Número do Processo

    22.1.011685-0

    Unidade Cadastradora

    926377: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    04/07/2023