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  • Id

    356284

    CNPJ

    Fornecedor 21.366.809/0001-01: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Rescisão Unilateral do Contrato SE/RJ nº 0543/2022​, a partir de 08/04/2023, em decorrência das irregularidades constatadas, com a aplicação de multa rescisória no valor de R$ 2.963,46 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da Rescisão, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre R$ 14.817,29 (quatorze mil oitocentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), sem prejuízo às demais sanções administrativas. A multa rescisória tem previsão na alínea "c" do subitem 15.1.2.2. da Cláusula Décima Quinta das Condições Gerais da Contratação do Contrato - DAS PENALIDADES

    Número do Contrato

    SE/RJ nº 0543/2022​ ​

    Número do Processo

    53177002161/2023-

    Unidade Cadastradora

    925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    26/06/2023