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Id
354755
CNPJ
Fornecedor 07.187.088/0001-41: DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Deixar de pagar os salários de janeiro de 2023, no quinto dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, só o fazendo com 2,3,4, 8 e 9 dias de atraso. Reincidente na infração. Infração à Cláusula Décima Terceira, sub cláusula 13.7 e 13.27 do Contrato, ao item 13.45 do Termo de Referência, do Edital SRP n. 159/2022 e Cláusula Décima, alínea "a" da CCT/SIEMACO. Sanção prevista na Cláusula Décima Quarta - Sanções Administrativas do Contrato 113/2022.
Número do Contrato
113/2022
Número do Processo
23089.005190/2023
Unidade Cadastradora
153031: MEC-UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO/SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.943,58