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Id
354648
CNPJ
Fornecedor 43.994.088/0001-17: CONSTRUGOV COMPRAS GOVERNAMENTAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Entregar material constante na nota de empenho 2022NE000158 com atraso.
Número do Contrato
2022NE000158
Número do Processo
23232000066202376
Unidade Cadastradora
158123: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO SUDESTE MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Conforme processo 23232.000066/2023-76, a Administração recebeu os bens do empenho 2022NE000158 por razões de interesse público, alterando-se a situação do descumprimento contratual. Nos termos do DESPACHO Nº 3631/2023 – MURGAB, foi determinada a alteração da penalidade de multa compensatória no valor de R$ 123,85 (cento e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor total do inadimplemento para Multa moratória no valor de R$ 123,85 (cento e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), correspondentes a 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias.
Valor da Multa
R$ 123,85
