-
Id
354572
CNPJ
Fornecedor 31.795.687/0001-22: MMC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 1.042,62 (um mil quarenta e dois reis e sessenta e dois centavos), em razão do descumprimento ao prazo de entrega dos materiais especificados nas Notas de Empenhos nº 2021NE003372, de 25/05/2021, 2021NE006616, de 09/09/2021 e 2021NE008908, de 16/11/2021, com base nos itens 4.1, 6.1 e 6.1.1 do Termo de Referência ao Pregão nº 251/CAE/2020, fundamentados nos arts. 86 e 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 c/c os subitens 6.1.4, letra "c" do item 6.1.5 e letra "c" do item 6.1.5.3 da ICA 12-23/2019, sem a interposição do recurso pela contratada, ratificado pelo Despacho Decisório nº 82/ARC/1727, de 14/03/2023, do CAE.
Número do Contrato
PR 251/CAE/2020
Número do Processo
PAAI 09/CAE/2022
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.042,62
