-
Id
354565
CNPJ
Fornecedor 03.132.196/0001-66: PLACIDOS COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 357,12 (trezentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), em razão do descumprimento ao prazo de entrega dos materiais especificados nas Notas de Empenhos nº 2020NE803262, de 20/04/2020 e 2020NE000525, de 21/08/2020, com base nos subitens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.8, 11.1.9 e 11.1.11 do Termo de Referência ao Edital do Pregão nº 168/GAL/2018 e fundamentados nos arts. 86 e 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 c/c os subitens 6.1.4, letra "c" do item 6.1.5 e letra "c" do item 6.1.5.3 da ICA 12-23/2019, sem a interposição do recurso pela contratada, ratificado pelo Despacho Decisório nº 83/ARC/1728, de 14/06/2023.
Número do Contrato
PR 168/GAL/2018
Número do Processo
PAAI 13/CAE/2022
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 357,12
