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Id
354507
CNPJ
Fornecedor 24.079.703/0001-15: J F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 6.242,34 (seis mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), em razão do descumprimento ao prazo de entrega dos materiais especificados na Nota de Empenho nº 2021NE009976, de 30/11/2021, configurando sua Inexecução Total, com base nos itens 14.1, 14.1.1 e 14.1.2 do TR e itens 22.4, 22.4.1, 22.4.2, 22.11 e 22.12 do Pregão nº 179/CAE/2021, tudo fundamentado nos arts. 86 e 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993, art. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002, art. 48 e 49 do Decreto nº 10.024/2019 c/c os subitens 6.1.4, 6.1.5, letra "c", 6.1.5.3, letras "b" e "c”, 6.1.12, letra "b" e 6.1.13da ICA 12-23/2019, sem recurso.
Número do Contrato
PR 179/CAE/2021
Número do Processo
PAAI 43/CAE/2022
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.242,34
