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Id
353726
CNPJ
Fornecedor 22.981.688/0001-70: AKVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 502,03 (quinhentos e dois reais e três centavos), em razão do descumprimento do prazo de entrega dos materiais especificados na Nota de Empenho nº 2019NE803715, de 19/06/2019, como preconizado no Edital ao Pregão nº 31/CAE/2019 c/c art. 87 inciso II da Lei nº 8.666/1993 e itens 6.1.4, letra “c” do 6.1.5, letras “b” e “c” do 6.1.5.3, letra “b” do 6.1.12 e 6.1.13 da ICA 12-23/2019, sem interposição de recurso pela contratada, fundamentado no Parecer Administrativo nº 38/ARC/2022, de 16/08/2022, aprovado pelo Despacho Decisório nº 88/ARC/2881, de 26/08/2022 e ratificado na Nota Técnica nº 03/AJUR/2023, DE 16/01/2023.
Número do Contrato
31/CAE/2019
Número do Processo
PAAI 12/CAE/2021
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 502,03
