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Id
35261
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"DESSE MODO, COM SUPEDANEO NO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E NOS ARTIGOS 1º DA PORTARIA TRE/AC N. 132/2005 E 87, INCISOII, DA LEI N. 8.666/93, ASSIM COMO NOS SUBITENS 12.1 E 12.2, LETRA "B", DO REGULAMENTO DO PRELIO, DETERMINO SEJA A EMPRESA ALAMO COMERCIO DE CARTUCHOS LTDA. INFLIGIDA COM MULTA POR INEXECUCAO PARCIAL DA ANVENCA, QUAL SEJA, DE 10% DOVALOR DA PARCELA CONTRATUAL ADIMPLIDA A DESTEMPO - R$ 624,00 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS)."
Número do Processo
2140/2007
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Tipo de Ocorrência