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Id
352027
CNPJ
Fornecedor 07.905.127/0001-07: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E CULTURAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A SEMAS/PA, de acordo com os autos do Processo Administrativo Eletrônico n° 2022/98037 com base nos Manifestação Jurídica - CONJUR/GABSEC/2022, aplica a PENALIDADE DE MULTA, no valor de R$ 998.487,18 (novecentos e noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), prevista na Lei Federal n. 8.666/1993, art. 86, bem como na Cláusula Décima Segunda, “b” c/c Parágrafo Terceiro, “e” do contrato 007/2016, conforme publicado no DOE nº 35.396, de 12 de maio de 2023, pág. 52, protocolo nº 936560.
Número do Contrato
007/2016
Número do Processo
2022/98037
Unidade Cadastradora
925799: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
Tipo de Ocorrência
Motivo
Retificado com base na data de publicação no diario estado do Pará - IOEPA.
Data inicial
12/05/2023
