• Id

    351762

    CNPJ

    Fornecedor 15.861.644/0001-41: ITAPITA ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão Administrativa nºos 12 e 16/2023/SPRF-TO. Multa com fulcro nos itens 18.2.2.1, 18.2.2.2, 18.2.2.6. e 18.4 do Termo de Referência do Contrato 12/2021. Não apresentação de documentos constantes em Termo de Referência/Edital quanto ao acompanhamento/fiscalização da obra de Construção da Sede da Delegacia com Ampliação da Unidade Operacional (UOP) de Araguaína/TO; Não apresentação de relatório de análise da 4ª Medição da obra fiscalizada.

    Número do Contrato

    12/2021

    Número do Processo

    08674.000518/2023

    Unidade Cadastradora

    200139: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 12.173,31