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  • Id

    351716

    CNPJ

    Fornecedor 08.805.331/0001-00: ARAGUAIA SEGURANCA PRIVADA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Deixar de efetuar o recolhimento do FGTS e/ou contribuições sociais previdenciárias de um ou mais funcionários, conforme apurado nos autos do processo 08674.001176/2023.

    Número do Contrato

    18/2017

    Número do Processo

    08674.001176/2023

    Unidade Cadastradora

    200139: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Conforme o OFÍCIO Nº 5/2024/SPRF-TO: REFORMAR a decisão primária exarada pela autoridade recorrida conforme Decisão administrativa n​º 9/2023/SPRF-TO (SEI nº 47524392), e, consequentemente, REVOGAR a Decisão Administrativa nº 15/2023/SPRF-TO (SEI nº 48249589), que entenderam pela aplicação da penalidade de Multa no valor de R$ 48.861,72 (quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos).

    Valor da Multa

    R$ 48.861,72