-
Id
351696
Descrição
MULTA COMPENSATÓRIA no patamar de 20% em relação à parcela não executada perfazendo o valor de R$ 2.559.197,72, em razão da inexecução parcial do contrato, com fulcro na dosimetria das penas estabelecidas nos artigos 82 e 83, inciso II e III, § 2º da Lei Federal nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia Águas de Joinville bem como o estabelecido na Cláusula Décima Sétima e Oitava do Termo de Contrato.
Número do Contrato
146/2021
Número do Processo
22.1.011900-0
Unidade Cadastradora
926377: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE
Tipo de Ocorrência
Motivo
Empresa apresentou recurso da decisão.
Data inicial
09/05/2023
