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Id
351187
CNPJ
Fornecedor 26.271.898/0001-26: AROS CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 127.069,45 (cento e vinte e sete mil e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em razão do descumprimento dos Subitens 11.9, 11.12.1 e 11.12.3 do Termo de Referência nº 7/AB1/2018 ao Contrato nº 171/CAE-SDAB/2018, tudo fundamentado no Art. 87, Inciso II da Lei nº 8.666/1993 e no subitem 15.2.4 do referido Termo de Referência, aprovado no Despacho Decisório nº 21/AJUR/13292, de 30/08/2022 e após não interposição de Recurso, ratificado no Despacho Decisório nº 46/AJUR/15134, de 03/10/2022, ambos da SDAB, tudo a luz do preconizado nos subitens 6.1.3, 6.1.4, e 6.1.5, letra “c” da ICA 12-23/2019.
Número do Contrato
171/CAE-SDAB/2018
Número do Processo
PAAI 6/ARC/2022
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Por solicitação da UG Sancionadora (DIRAD), por intermédio do Ofício nº 947/AJUR/11730, de 24/07/2023.
Valor da Multa
R$ 127.069,45
