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Id
350580
CNPJ
Fornecedor 01.942.939/0001-38: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 2.131,60 (dois mil cento e trinta e um reais e sessenta centavos), em razão do descumprimento dos Subitens 17.1 e 17.1.1 do Termo de Referência nº 15/AB1/2020 e a Inexecução Total da Nota de Empenho nº 2022NE005528, de 04/07/2022, tudo fundamentado no Art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e do item 17.2.3 do referido Termo de Referência, aprovado no Despacho Decisório nº 5/AJUR/1044, de 23/01/2023 da SDAB, ratificado no 1º Despacho nº 24/AJUR/5634, de 18/04/2023, da DIRAD e à luz dos Subitens 6.1.4, 6.1.5, letra “c” e 6.1.5.3, letras “b” e “c”, todos da ICA 12-23/2019.
Número do Contrato
2022NE005528
Número do Processo
PAAI 22/ARC/2022
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.131,60
