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Id
350417
CNPJ
Fornecedor 01.722.296/0001-17: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
RESOLVE APLICAR à empresa PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA em razão da inexecução parcial do Contrato nº 165/2020-SMS, que deu ensejo à sua rescisão unilateral, a penalidade administrativa de MULTA no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no montante de R$ 2.013,70 (dois mil e treze reais e setenta centavos), nos termos previstos no art. 51, inciso VI, do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, c/c o art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. **MULTA PAGA**
Número do Contrato
165/2020 - SMS
Número do Processo
P132855/2020
Unidade Cadastradora
927744: CENTRAL DE LICITACOES DA PREF. DE FORTALEZA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.013,70
