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  • Id

    350202

    CNPJ

    Fornecedor 26.415.117/0001-20: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 49, de 14 de março de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993 c/c o convencionado nas Tabelas 2 e 3 do Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 145/2022, aplica à empresa ROCHA BRESSAN ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em sede de juízo de reconsideração, decorrente de recurso interposto por essa empresa, a penalidade de MULTA no valor de R$ 21.299,44, pelos atrasos execução do objeto do Contrato nº 145/2022, em descumprimento ao Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda e ao caput da Cláusula Terceira da avença, constante do Processo n° 00200.001717/2023-17.

    Número do Contrato

    CT20220145

    Número do Processo

    00200001717202317

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 21.299,44