• Id

    350119

    CNPJ

    Fornecedor 37.838.257/0001-27: ABACO CONSTRUTORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Inexecução parcial do Contrato nº 07/2020, celebrado com a Superintendência do Ibama no Estado de Goiás para a obra de construção do prédio administrativo e dos anexos do Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS-GO.

    Número do Contrato

    07/2020

    Número do Processo

    02010.001851/2021

    Unidade Cadastradora

    193108: IBAMA - GERêNCIA EXECUTIVA EM GOIáS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Aguardar-se-á decisão judicial acerca do mérito da contestação da empresa, com pedido de judicial de suspensão da multa até o trânsito em jugado, conforme decisão disponível no Processo nº 1028171-52.2023.4.01.3500 (TRF 3ª Vara Federal Cível da SJGO), constante do Processo Administrativo SEI nº 00807.007374/2023-75.

    Valor da Multa

    R$ 157.873,96