• Id

    349973

    CNPJ

    Fornecedor 12.558.882/0001-94: NATO RECURSOS HUMANOS E ESTAGIOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Impedimento de licitar e contratar com a Polícia Federal por 6 (seis) por inexecução parcial da obrigações assumidas no bojo do contrato: a) não atendimento do item 5.1.2 do Termo de Referência, uma vez que a plataforma disponibilizada pela SENSUS SERVIÇOS não configura um "sistema informatizado de controle" e não viabiliza o monitoramento dos serviços e de todas as etapas do processo; b)não dispor de central de atendimento para o setor de recursos humanos e para a fiscalização do contrato, conforme disposto no item 5.1.3 do Termo de Referência; c)pelo atraso na entrega dos TCE; e d)por autorizar estagiários iniciarem suas atividades sem o devido respaldo legal junto à instituição de ens

    Número do Contrato

    01/2023

    Número do Processo

    08490.001365/2023

    Unidade Cadastradora

    200370: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - SC

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Conforme Despacho 28297596, processo 08490.001365/2023-93, há necessidade de correção da sanção visto o impedimento de licitar e contratar por 6 (seis) meses é apenas com a Polícia Federal e não no âmbito da União.

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/04/2023

    Data final

    10/10/2023