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Id
349828
CNPJ
Fornecedor 13.044.879/0001-15: ALS LOGISTICA INDUSTRIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 6.072,07 (seis mil e setenta e dois reais e sete centavos), em razão do descumprimento do Termo de Referência nº 1/AB1/2020, referente ao Cronograma Físico-Financeiro das Notas de Empenhos nº 2020NE811597, 2020NE812736, 2020NE810395 e 2020NE813423, consoante o disposto no Art. 87, Inciso II da Lei nº 8.666/1993 e item 13.2.3 do Termo de Referência ao Pregão nº 129/CAE/2020 c/c os subitens 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5, letra “c” e 6.1.5.3, letra “c” da ICA 12-23/2019, após aprovação do Despacho Decisório nº 25/AJUR/13915, de 12/09/2022 da SDAB, ratificado pelo Despacho Decisório nº 28/AJUR/14370, de 19/09/2022, da DIRAD.
Número do Contrato
PR 129/CAE/2020
Número do Processo
PAAI 04/ARC/2022
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.072,07
