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  • Id

    349740

    CNPJ

    Fornecedor 43.301.274/0001-23: INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA MAC LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar a Sanção Administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O COMAER, pelo período 01 (UM) ANO, em razão do descumprimento ao disposto nos subitens 4.1, 6.1.1 e 6.1.4 do Termo de Referência nº 2/AB1/2020, ao Contrato nº 10/CAE-SDAB/2021, c/c a alínea “d” do subitem 6.1.14 da ICA 12-23/2019 e do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, após aprovação do Despacho Decisório nº 6/AJUR/1232, de 25/01/2023, da SDAB, ratificado pelo Despacho Decisório nº 11/AJUR/2234, de 14/02/2023, da DIRAD, após publicação da Portaria CAE nº 7/ARC, de 04/04/2023, no DOU nº 67, de 06/04/2023.

    Número do Contrato

    10/CAE-SDAB/2021

    Número do Processo

    PAAI 19/ARC/2022

    Unidade Cadastradora

    120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Excluir a tipificação do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 para o Inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/1993.

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/04/2023

    Data final

    10/04/2024